Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoJCM 2023
Pref Itutinga
Questão de Legislação Penal Especial
Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069/1990, estabelece regras sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. I - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz; II - Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários; III - Considera-se aprendizagem a formação técnicoprofissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.