Sobre Gestão Ambiental no âmbito da mun… (FUNATEC 2024)

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipalFUNATEC 2024

Pref Abadiânia

Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

APodem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.BDevem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.CTêm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.DNão possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.