Question

Tipo 03 – Página 11

TCE-SE – MPC-SE

Assinale a alternativa correta de acordo com entendimento dos tribunais superiores e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.

Accepted Answer

A) É constitucional dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual.

Answer

B) O art. 130 da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os membros do Ministério Público especial no desempenho de suas atribuições, veicula norma de extensão obrigatória com relação às cláusulas de garantias objetivas (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade, independência funcional, forma de ingresso na carreira, autonomia administrativa, financeira e orçamentária).

Answer

C) Efetivada a investidura no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, a validade jurídica do ato de nomeação não pode ser questionada por meio da via judicial, pois se trata de ato político.

Answer

D) As cláusulas constitucionais que disciplinam o processo de escolha, nomeação e destituição do Procurador-Geral do Ministério Público comum, por configurarem prerrogativa subjetiva de seus membros, são extensíveis ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual.

Answer

E) Considerando a aplicabilidade do princípio da simetria, é desnecessária a previsão de dispositivo legal em norma estadual que torne obrigatória a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

Lei seca citada

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