Quanto à extinção dos atos administrati… (FACAPE 2013)

Questões de Direito Administrativo · FACAPE

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFACAPE 2013

Pref Petrolina

Quanto à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

AA anulação retira do mundo jurídico atos inválidos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).BUm ato administrativo com vício sanável relativo à legitimidade, ainda que não acarrete lesão a interesse público nem prejuízos a terceiros, não pode ser convalidado, devendo, portanto, ser anulado.CUm ato administrativo, ainda que legítimo, poderá ser extinto, caso sua manutenção seja declarada inoportuna ou inconveniente pela Administração Pública, em razão da desnecessidade da sua existência.DA supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz pela própria Administração Pública que o editou, resultante da inconveniência da sua existência configura o controle de legalidade realizado pela Administração em relação aos seus próprios atos.EO Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado no exercício atípico da sua esfera de atuação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.