Direito CivilAplicação da lei no tempoCom. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Civil
1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 1ª REGIÃO
Em face das proposições abaixo, assinale a única alternativa correta: I – os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos. II – as disposições transitórias em uma lei nova, destinadas a dar um tratamento jurídico provisório a certas situações, em face da ab-rogação da lei anterior, constituem o que se denomina de segundo regime legislativo. III – dá-se a retroatividade mínima (temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos futuros de atos anteriores à sua vigência. IV – no Brasil, o princípio da irretroatividade é meramente legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



