Sobre os enunciados das Súmulas do Supr… (Avança SP 2024)

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Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalAvança SP 2024

CM Itatiba

Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Aos municípios têm competência para regular o horário do comércio local, mesmo que contrarie leis estaduais ou federais válidas.Bpela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.Ca existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.Dpessoa jurídica detêm legitimidade para propor ação popular.Eo servidor público em disponibilidade não tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

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