Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2008
TJ CE
Questão de Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.
Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
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