Nos termos do §6º do art. 37 da Constit… (Instituto ACCESS 2024)

Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidadeInstituto ACCESS 2024

PGE PE

Nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal a administração pública possuí responsabilidade objetiva com relação aos danos causados por sua atividade administrativa à terceiros. Sobre as excludentes de responsabilidade administrativa do estado, marque a alternativacorreta:

AA responsabilidade civil do estado é sempre subjetiva;BPara imputar responsabilidade civil ao estado é necessário comprovar o dolo ou a culpa do agente público;CA responsabilidade civil do estado é subjetiva, não sendo necessário comprovar a culpa, contudo, é obrigatório comprovar o dolo;DA responsabilidadecivil do estadoé objetiva(não sendo necessário comprovar dolo ou culpa na conduta do agente), contudo, tal responsabilidade objetiva pode ser afastada quando ocorrer uma das excludentes de responsabilidade civil tais como: culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior.

Lei seca citada

CF/88, art. 37: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.