Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIDECAN 2026
CBM RR
Questão de Direito Administrativo
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Segundo a doutrina administrativista tradicional, para que um ato administrativo seja plenamente válido, há que se observar a existência de cinco requisitos: finalidade, forma, motivo, objeto e competência. Quanto a essa última, caso seja da vontade das partes ou haja acordo entre elas, a competência será:
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