Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCargos em comissão e funções de confiançaCebraspe 2003
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
B2 B8 Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inválido um dispositivo de lei federal que determinasse que 20% dos cargos em comissão existentes em cada órgão da administração federal direta deveriam ser ocupados por servidores de carreira, pois esse dispositivo violaria a regra constitucional que define que os cargos em comissão são de livre nomeação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.