Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoFGV 2015
Câmara Municipal de Caruaru - PE
Questão de Direito Constitucional
Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade. II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público. III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida. Assinale:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.