Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoFGV 2015

Câmara Municipal de Caruaru - PE

Questão de Direito Constitucional

Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade. II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público. III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida. Assinale:

Sua resposta

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.