Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFCC 2019
CM Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.