Question

Sobre o Poder Legislativo, suas competências e membros, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

A) compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

Answer

B) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Presidente da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada

Answer

C) compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

Answer

D) os vereadores, membros do Poder Legislativo Municipal, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos da mesma forma - 8 - que os deputados federais e estaduais, por força do princípio federativo da simetria entre os entes políticos

Answer

E) compete ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios DIREITO ADMINISTRATIVO – 20 QUESTÕES

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