Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFSADU (UFMA) 2015
IF MA
Questão de Direito Administrativo
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R32 No que concerne aos elementos do ato administrativo, considere: 1. O objeto do ato administrativo deve ser lícito, possível, certo e moral. 2. A exposição dos fatos e do direito que fundamentaram a prática do ato integram o conceito de forma do ato administrativo. 3. A competência para a prática do ato administrativo decorre da lei e do próprio órgão, que estabelece suas atribuições. 4. O objeto é o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz, enquanto a finalidade é o efeito mediato. 5. O pressuposto de direito que motiva o ato administrativo corresponde ao conjunto de circunstâncias e situações que levam à sua prática. É CORRETO o que consta apenas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

