Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Penal
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. As causas excludentes de ilicitude produzem efeitos na esfera extrapenal e, uma vez reconhecidas na sentença judicial absolutória, alcançam as esferas civil e administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.