Segundo a Lei Federal no 8.069/1990 (EC… (Vunesp 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerVunesp 2024

Pref Mogi Cruzes

Segundo a Lei Federal no 8.069/1990 (ECA), artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se, entre outros:

Adiferença de condições para o acesso e permanência na escola, segundo as características individuais e as condições socioeconômicas.Bacesso à escola próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos e primos que frequentem a mesma etapa da educação básica.Cdireito de ser informado sobre o desempenho individual nas avaliações, sem contestar critérios avaliativos adotados pelos professores.Dliberdade para ir, vir e estar nos logradouros públicos e nos espaços comunitários, sem a tutela de um adulto.Edireito de ser respeitado por seus educadores e de organização e participação em entidades estudantis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.