Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União − TCU: I. Servidor público titular de cargo efetivo, responsável pela realização do controle interno em órgão da Administração federal, caso tome conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade e dela não der ciência ao TCU, poderá ser penalizado administrativamente, mas não poderá ser responsabilizado solidariamente com o servidor público que praticou a irregularidade ou ilegalidade, em razão do princípio do devido processo legal. II. Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mas compete ao Congresso Nacional apreciá-las. III. Embora qualquer cidadão seja parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o mesmo não se aplica aos partidos políticos, associações e sindicatos. IV. Cabe ao TCU aplicar penalidade ao responsável por firmar contrato com dispensa de licitação na hipótese de a lei aplicável exigir a realização do processo licitatório. De acordo com as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em