Question

Tipo 03 – Página 31

TCE-SE – MPC-SE

Com a Constituição de 1988, ganharam renovada relevância os princípios garantistas do processo penal. Sobre tais princípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) O princípio da duração razoável do processo, que encontra ampla aceitação na doutrina processualista, apesar de não ter base legal ou constitucional explícita, estabelece que todos, no âmbito judicial e administrativo, têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Answer

A) O princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, institui o dever de respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento da liberdade ou para que alguém seja privado de seus bens.

Answer

B) O princípio da publicidade estabelece que os atos processuais devem ser realizados publicamente, à vista de quem queira acompanhá-los, sem segredos e sem sigilo. Tal publicidade, porém, pode ser limitada quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem.

Answer

C) O princípio do juiz natural, encartado no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, estabelece o direito do réu de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais.

Answer

E) O princípio do contraditório, contido no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, estabelece que em toda alegação fática ou apresentação de prova, feita no processo por uma das partes, tem a outra, adversária, o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio na relação estabelecida pela pretensão punitiva do Estado em confronto com o direito à liberdade e à manutenção do estado de inocência do acusado.

Lei seca citada

Mais questões de Princípios do processo penal