Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalFundatec 2022
Pref Esteio
Questão de Legislação Penal Especial
Referente ao Código de Posturas do Município de Esteio, Lei Municipal nº 785/1971, analise as assertivas abaixo: I. Não é punível a ação ou omissão não prevista em lei anterior. II. A penalidade, por infração do Código será pecuniária e consistirá em multa. III. O que age ou se omite em estado de absoluta necessidade é responsável somente pela indenização da despesa e ressarcimento do dano causado. Quais estão corretas?
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