Questão de Direito Tributário

A par do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. As multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação tributária enquadram-se, assim como o valor principal, no conceito de tributo. II. Para a determinação da natureza jurídica específica do tributo é imprescindível que se qualifique sua denominação e a destinação legal do produto de sua arrecadação. III. A cobrança do tributo é efetivada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não cabendo ao agente fazendário exercício de juízo de valor sobre a quantia devida ou sobre a pessoa do contribuinte. IV. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.