Questão de Legislação Penal Especial

Analise os itens a seguir de acordo com a literalidade dos artigos do Estatuto da Pessoa Idosa. I- É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou inferior a 60 (sessenta) anos. II - A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. III - É dever de estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. IV - É dever de todos, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Estão incorretas as assertivas.