Assinale a opção correta acerca dos ins… (Cebraspe 2012)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalPrincípios do processo penalCebraspe 2012

TJ BA

Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.

ATratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode realizar-se sem o pagamento das custas processuais.BDe acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação restritiva e aplicação analógica.CConsoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório.DO magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a homologou.EO princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório. – 12 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.