Question

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município X decidiu pautar uma Medida Provisória que estabelece novas inelegibilidades para candidatos nas próximas eleições municipais, alegando a necessidade de proteger a probidade administrativa e a normalidade das eleições. Você, como membro da Procuradoria Legislativa da Casa, deve emitir um parecer sobre a Medida Provisória. Analise as alternativas, considerando as disposições constitucionais pertinentes, e assinale aquela que contiver uma informação correta:

Accepted Answer

B) A medida é inconstitucional, uma vez que a matéria sobre inelegibilidades é reservada exclusivamente à lei complementar, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.

Answer

A) Constitucional, pois a medida visa assegurar a integridade das eleições e a probidade administrativa, permitindo a edição por meio de medida provisória.

Answer

C) A Medida Provisória é constitucional, desde que a mesma seja aprovada pela maioria absoluta dos membros do Plenário.

Answer

D) Inconstitucional, pois temas restritivos à capacidade eleitoral passiva somente poderão ser tratados constitucionalmente.

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