Question

Segundo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/1979), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) O mesmo imóvel não poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.

Answer

A) É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Answer

B) Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Answer

C) O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

Answer

E) Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

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