Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IDECAN 2025
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
As medidas socioeducativas são aplicadas pelo Estado aos adolescentes que cometeram algum ato infracional, desempenhando funções principais. Uma dessas funções é a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.