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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Avança SP 2024

Pref SM Arcanjo

Questão de Direito Administrativo

No que dispõe a Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.