Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeFEPESE 2021
Pref Mafra
Questão de Legislação Penal Especial
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De acordo com a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.