Assinale a alternativa que reflete o en… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesVunesp 2019

TJ AL

Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

AO transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, por mera manifestação de vontade, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto pela via administrativa.BA Constituição assegura aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de uma Comarca o direito de assumir, na mesma comarca e no caso de vacância, a titularidade dos Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.CDeve ser gratuita toda expedição de certidão de registro civil de nascimento.DPor ser a atividade de registro civil análoga à empresarial, não é possível à lei isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de certidão de óbito sem esbarrar em inconstitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.