A propósito dos atos administrativos, é… (INCAB (ex-FUNCAB) 2011)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

A propósito dos atos administrativos, é correto afirmar:

AA invocação de “motivos de fato” falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato.BO motivo do ato administrativo é realidade subjetiva, psicológica, interna do agente e correspondente àquilo que suscita a vontade do agente (intenção).CNão cabe à lei atribuir efeitos ao silêncio administrativo.DUma vez enunciados pelo agente público os motivos em que se calçou, o ato administrativo será considerado válido.EO agente público pode buscar através de um dado ato a proteção de bem jurídico cuja satisfação deveria ser, em face da lei, obtida por outro tipo ou categoria de ato.

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