Questões de Direito Penal · DEPSEC UNIFAP
Direito PenalExcludentes de ilicitudeDEPSEC UNIFAP 2010
CDSA
Questão de Direito Penal
O Código Penal Brasileiro elenca algumas situações em que, por mais que o agente tenha praticado o fato, o mesmo não responderá pelo crime. Assim, quem pratica a conduta em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, não responderá pelo crime em razão da exclusão da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.