Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalFontes e interpretação da lei penalCebraspe 2008
Pref Vila Velha
Questão de Direito Penal
De acordo com os princípios constitucionais do direito penal e com as regras de aplicação da lei penal, julgue os itens seguintes. Segundo o princípio da reserva legal, apenas a lei em sentido formal pode criar tipos penais. Dessa maneira, a norma penal em branco, que exige complementação de outras fontes normativas, fere o mencionado princípio e, conseqüentemente, é inconstitucional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.