Questão de Legislação Penal Especial

Roraima é considerado o estado mais letal para mulheres e meninas no Brasil, de acordo com dados do relatório da organização Human Rights Watch. Conforme o documento, as taxas de homicídios de mulheres no estado cresceram 139% entre 2010 e 2015 e atingindo 11,4 mortes para cada 100 mil mulheres em 2015 (último ano com dados disponíveis). A média nacional é de 4,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. A taxa é uma das mais elevadas do mundo, de acordo com a organização. (G1 Política – 02/08/2016). Não se pode esquecer que foi aprovada no Brasil em 2006 a Lei nº 11.340 conhecida por Maria da Penha. De acordo com esta Lei, assinale a alternativa correta.