Questão de Legislação Penal Especial

O capítulo III da Lei nº 12.392/2005 dispõe sobre o estabelecimento, no qual se considera estabelecimento prestador o local, edificado ou não, independentemente de titularidade, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, no todo ou em parte, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Pode ser identificada a existência de unidade econômica ou profissional, entre outros, pelos seguintes elementos, isolada ou conjuntamente: I. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços. II. estrutura organizacional ou administrativa. III. inscrição nos órgãos privados, estabelecidos no Município. É correto o que está contido em