Questões de Direito Constitucional · FCM - CEFETMINAS
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFCM - CEFETMINAS 2019
Pref Caranaíba
Questão de Direito Constitucional
O parecer prévio, apresentado ao Tribunal de Contas face à prestação de contas pelo Prefeito, somente poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal por decisão de qual percentual de seus membros?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.