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Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosLegalle 2026

Pref Rio das Antas

Questão de Direito Constitucional

Tem-se que a f iscalização contábil, f inanceira, orçamentária, operacional e patrimor-rial do I'zlurricÍpio e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, Iegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle e pelo sistema de controle do Poder Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme Lei Orgânica, as lacunas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.