Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalMandado de segurançaIDECAN 2015
CBM PB
Questão de Direito Constitucional
“A Associação de Militares do Estado ‘X’ viu‐se lesada em seu direito líquido e certo de obter um alvará de construção da nova sede.” Na hipótese apontada, poderá valer‐se da seguinte garantia constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.