Assinale a alternativa INCORRETA de aco… (IDCAP 2020)

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributoIDCAP 2020

Pref Fundão

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional.

ACaso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.BA Lei que institui o tributo esclarece a regra matriz de incidência, sendo esta composta de antecedente e consequente da norma.CNa ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.DO fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo.EA natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.