Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFundatec 2025

Prefeitura Municipal de Lajeado/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº

Questão de Direito Constitucional

Sobre as competências atribuídas ao TCU pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO representa uma atribuição constitucional do órgão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.