Question

De acordo com a Lei Complementar nº 5.172, de 25/10/1966, no que diz respeito a vigência da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência, entram em vigor no quinto dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei.

Answer

A) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, entram em vigor na data de sua publicação.

Answer

C) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Answer

D) Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei.

Answer

E) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor na data neles prevista.

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