A ação civil pública: (CEAF MPRN 2014)

Questões de Direito Processual Civil · CEAF MPRN

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985CEAF MPRN 2014

MPE RN

A ação civil pública:

APressupõe a prévia instauração de inquérito civil.BPressupõe a prévia instauração de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.CDeverá ser, mesmo após ajuizada, arquivada por decisão homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.DÉ uma das ações judiciais em que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.