Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2021

TJ SC

Questão de Direito Constitucional

A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.