Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2008
PC TO
Questão de Direito Penal
UnB/CESPE – SECAD/TO
Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia autorização judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.