De conformidade com a Constituição da R… (Fundep 2025)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFundep 2025

UFSJ

De conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre esse tema, assinale a alternativa que não se refere a uma competência do TCU.

AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.BAssinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.CAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.DFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.