Acerca do mandado de segurança, discipl… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalMandado de segurançaINCAB (ex-FUNCAB) 2010

IDAF ES

Acerca do mandado de segurança, disciplinado pela Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

AAdmite-se a concessão de mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.BDa decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação por instrumento.CA sentença que concede a segurança está sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.DÉ sempre vedada a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança.EO direito de requerer mandado de segurança se extingue depois de 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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