Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosAMEOSC 2026
Pref Belmonte (SC)
Questão de Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos abrange a anulação, a revogação e a cassação, cada qual com pressupostos e efeitos próprios. Acerca dessas figuras, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__)A anulação decorre de vício de legalidade e, em regra, produz efeitos retroativos à data de edição do ato. (__)A revogação recai sobre atos inválidos, por motivo 4 de conveniência e oportunidade da Administração. (__)A cassação pressupõe ato originariamente legal que se torna inviável porque o beneficiário descumpriu as condições de sua fruição. (__)A revogação, por atingir a legalidade do ato, opera efeitos retroativos que alcançam as situações já consolidadas. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

