Segundo o Código Penal, não há crime qu… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Penal · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito PenalExcludentes de ilicitudeINCAB (ex-FUNCAB) 2012

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Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato típico:

Apara repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.Bsob desconhecimento da lei.Cem estado de necessidade, ainda que tivesse por dever enfrentar o perigo.Dem flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.Eem legítima defesa, não respondendo tampouco por eventual excesso doloso ou culposo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.