Quando da elaboração do PIA (Plano Indi… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FCC 2012

MPE AL

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Ateno dimento), nos termos da Lei n 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

Aa relação dos antecedentes infracionais do adolescente e a informação sobre cumprimento ou descumprimento de medidas anteriormente impostas.Ba previsão das condutas passíveis de sanção disciplinar por até quarenta e oito horas.Ca indicação dos programas socioassistenciais em que o adolescente e a família já estejam incluídos.Dos objetivos declarados pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.Ea definição das atividades internas e externas, individuais e coletivas, das quais o adolescente poderá participar, no caso de imposição da medida de liberdade assistida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.