Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasConsulplan 2022
Pref Gonçalves
Questão de Legislação Penal Especial
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), quando o adolescente pratica um ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, como uma das medidas socioeducativas: a internação. Sobre a internação, é INCORRETO afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.