Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FGV 2025

CGE SP

Questão de Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.987/1995 e suas atualizações, que tratam do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A concessão do serviço público é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. II. A licitação para concessão do serviço público deve sempre considerar o menor valor da tarifa do serviço a ser prestado como critério de julgamento. III. A caducidade de uma concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares relativas à concessão. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.