Questões de Direito Processual Civil · ESMAL

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985ESMAL 2025

MPE PI

Questão de Direito Processual Civil

Sobre a Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.